Termos e Condições da 78tt

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 78tt ("Plataforma", "nós"), regendo o acesso e uso de todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos disponibilizados por meio do domínio 78tt.biz e seus subdomínios associados.

A aceitação destes Termos ocorre de forma expressa no momento do cadastro, quando o Usuário marca a caixa de confirmação correspondente, e de forma tácita a cada acesso subsequente à Plataforma. A aceitação é individual e intransferível, não podendo o Usuário invocar desconhecimento deste documento como justificativa para o descumprimento de suas disposições.

Estes Termos complementam e devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da 78tt, disponível em Política de Privacidade, e com as Diretrizes de Jogo Responsável, disponíveis em Jogo Responsável.

O acesso e uso da plataforma 78tt é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou estar legalmente habilitado a utilizar serviços de apostas online conforme a legislação aplicável;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) sujeitas a restrições regulatórias;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso pela 78tt por violação destes Termos;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

A 78tt reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de idade, identidade e residência. O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo determinado poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 78tt. A criação de múltiplas contas ("multicontas") é estritamente proibida e configura violação grave destes Termos, sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas e ao bloqueio permanente do Usuário.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo (conforme documento de identificação oficial);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo pelo Usuário;
• Número de telefone celular brasileiro.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 78tt não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento, negligência ou descuido do Usuário com suas informações de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contactar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

A 78tt aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente suportados incluem Pix, Boleto Bancário, cartões de débito e crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de carteiras digitais como Mercado Pago, PicPay e outros conforme disponibilidade regional.

Os depósitos via Pix são processados em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxa pela 78tt sobre depósitos, embora tarifas da instituição financeira do Usuário possam ser aplicadas conforme a política de cada banco.

• Todo depósito deve ser realizado a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado;
• É proibido realizar depósitos em nome de terceiros ou utilizando métodos de pagamento de outras pessoas;
• Depósitos realizados por engano ou duplicados devem ser reportados ao suporte em até 24 horas;
• A 78tt pode recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas neste artigo. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques são processados exclusivamente para contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado na 78tt.

O prazo de processamento varia conforme o método escolhido:

• Pix: processamento em até 2 horas úteis após a aprovação (geralmente em minutos);
• TED/DOC: processamento em até 1 dia útil;
• Carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay): até 24 horas após aprovação;
• Cartão de crédito: até 5 dias úteis, sujeito a políticas da operadora.

A 78tt pode solicitar verificação adicional de identidade (KYC) antes de aprovar saques, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00 ou em situações que indiquem necessidade de revisão de segurança. A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar no bloqueio temporário do saque até a regularização.

A 78tt oferece periodicamente bônus, promoções e ofertas especiais aos seus usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação integral das regras específicas daquela promoção, que serão sempre disponibilizadas em português na página correspondente da plataforma.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (ou "turnover"), indicando quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo possa ser sacado;
• O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nas regras específicas da promoção;
• Apenas apostas em jogos elegíveis contam para o cumprimento do rollover — os jogos elegíveis são indicados na página de cada promoção;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• O prazo máximo para cumprir o rollover é de 30 dias corridos a partir da data de ativação do bônus, salvo indicação contrária;
• A 78tt reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários afetados.

Todas as apostas realizadas na 78tt estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo, disponíveis dentro da própria plataforma. As regras gerais a seguir aplicam-se a todas as modalidades:

• Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada, exceto nos casos em que o recurso de cashout esteja disponível para aquela aposta específica;
• Apostas realizadas com saldo insuficiente serão rejeitadas automaticamente pelo sistema;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou partida, a 78tt adotará os procedimentos de resolução descritos nas regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva;
• Apostas anuladas por erros de precificação (odds incorretas devido a erro técnico ou humano) serão reembolsadas ao saldo do Usuário;
• A 78tt reserva-se o direito de limitar valores máximos de apostas por Usuário, por mercado ou por evento, sem necessidade de justificativa prévia.

Para apostas esportivas, as regras de liquidação seguem os critérios estabelecidos pelas entidades esportivas responsáveis (CBF, CONMEBOL, FIFA, NBA, etc.) e são aplicadas conforme o resultado oficial divulgado pelo órgão competente após o término do evento.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 78tt de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Tentativa de hackear, invadir ou comprometer a segurança dos sistemas da 78tt;
• Criação de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ou exploração de promoções;
• Uso da plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Utilização de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou verificação de identidade;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte da 78tt;
• Qualquer prática de "match-fixing" (manipulação de resultados esportivos) ou conluio com outros apostadores.

A violação de qualquer das condutas acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e reporte às autoridades competentes quando cabível pela legislação brasileira vigente.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da 78tt. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível devem ser solicitados. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem possibilidade de saque.

A 78tt pode encerrar ou suspender a conta do Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Solicitação do próprio Usuário no contexto de autoexclusão por jogo responsável;
• Inatividade de conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos sem qualquer transação;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 78tt reserva-se o direito de reter saldos pendentes pelo tempo necessário para investigação, conforme exigências legais e regulatórias aplicáveis.

A 78tt trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais aplicáveis, incluindo cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados pela 78tt;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Solicitações relacionadas a direitos sobre dados pessoais devem ser enviadas para [email protected]. A 78tt responderá no prazo de até 15 dias úteis, conforme exigido pela LGPD.

A 78tt está comprometida com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus usuários. Entendemos que as apostas devem ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente na área da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal;
• Limites de apostas: valor máximo por sessão ou período;
• Limite de tempo de sessão: alerta e desconexão automática após período definido pelo Usuário;
• Período de resfriamento (cool-off): pausa temporária de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: bloqueio temporário (mínimo 6 meses) ou permanente da conta.

A 78tt proíbe expressamente apostas realizadas por menores de 18 anos e adota controles tecnológicos e processuais para identificar e bloquear esse tipo de acesso, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 78tt não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste com suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados na plataforma;
• Atrasos em saques causados por procedimentos de verificação de identidade obrigatórios por lei;
• Perdas indiretas, consequenciais ou punitivas de qualquer natureza.

A responsabilidade total da 78tt perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta daquele Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade, salvo disposição legal imperativa em contrário.

A 78tt reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. O aviso será realizado por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail enviado ao endereço cadastrado pelo Usuário.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão dos Termos. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita da versão atualizada.

O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado ao suporte da 78tt mediante requisição formal por escrito.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos por meio do suporte da 78tt. Casos não resolvidos internamente podem ser submetidos a plataformas de resolução de disputas reconhecidas pelo Ministério da Fazenda, conforme regulamentação da SPA.